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O pedido da Comissão de Assuntos Judiciários do Congresso estabeleceu prazo até 30 de abril para entrega de documentos
NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS –, NÃO HÁ JUSTIÇA SEM INTELIGÊNCIA, sem amor
De Contra Fatos 18/04/202
- –PORTAL BR4875 – NAZARÉ PAULISTA SP/BR
- (ATUALIZA |quinta-feira – 18/04/2024 | 17h19)
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Nesta quarta-feira, 17, a Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos solicitou ao Departamento de Estado que encaminhe todas as comunicações entre o governo Biden e as autoridades brasileiras relacionadas às ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre bloqueio ou banimento de perfis nas plataformas digitais.
O órgão governamental principal responsável pela política externa do país é o Departamento de Estado norte-americano.
Também foi solicitado pela Câmara toda a interação entre os membros do Departamento de Estado e a delegação diplomática dos Estados Unidos no Brasil que possa estar ligada aos “Twitter Files”.
Prazo até 30 de abril
O documento da Comissão de Justiça, assinado pelo deputado republicano Jim Jordan – um aliado político do ex-presidente Donald Trump e provável candidato do partido nas eleições de novembro – estipula um prazo até o dia 30 de abril para a entrega das comunicações.
A solicitação foi encaminhada para duas colaboradoras do Departamento de Estado: Uzra Zeya, subsecretária de “Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos”, e Eileen C. Donahoe, a “enviada especial e coordenadora para a Liberdade Digital”.
Análise da Comissão
No documento, Jordan declara que a Comissão está monitorando se houve coerção ou conspiração por parte do Poder Executivo com empresas e outros intermediários para suprimir discursos legais.
O deputado também declarou ter examinado como os governos de outros países, incluindo o do Brasil, tentaram censurar o discurso on-line.
Jordan ressaltou, sem citar diretamente o nome do ministro Alexandre de Moraes, que um juiz brasileiro começou uma ação contra o Twitter/X e seu dono, o empresário Elon Musk, após a plataforma expressar apoio à “liberdade de expressão”.
A ação, destacou o deputado, “foi motivada pela recusa em atender às exigências de censura no Brasil”.
Jordan também mencionou “relatórios recentes” que revelam que o governo brasileiro estaria tentando pressionar a X Corp., empresa responsável pelo Twitter/X, a bloquear “certos perfis” na rede social que são considerados como “disseminadores de desinformação”. As informações são da Revista Oeste.
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