Em se Tratando de Princípios, Fake News, nunca foi Ausente na política – de Franco da Rocha…

  • Domingo. atualiza 05|07|2020 / 17h55
  • Nazaré Paulista – SP
  • Por Editor: Bp Sérgio Oliveira.

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Sentença

Representação n.º 31-09.2014.6.26.0192

Assunto : Representação- Crime Eleitoral -Pedido de Providências

Representante : SERGIO JOSE DE OLIVEIRA

Representado : MARCIO CECCHETTIN

ADVOGADOS : Alberto Lopes Mendes Rollo, – OAB- 20.893, João Fernando Lopes Carvalho – OAB 93.989 -Alberto Luís Mendonça Rollo OAB- 114.295, Alexandre Luís Mendonça Rollo OAB- 128.014, Arthur Luís Mendonça Rollo OAB- 153.769 , Maria do Carmo Alvares de Almeida Melo Pascolucci AOB. Nº 138.981-Mariangela Ferreira Corrêa OAB- 200.039, Ana Carolina Vieira Masini – OAB- 265.212, .

Vistos.

Trata-se de representação eleitoral oferecida por Sérgio José de Oliveira contra Márcio Cecchettini, ex-prefeito de Franco da Rocha, para apuração do uso irregular de verbas públicas no período em que foi Prefeito de Franco da Rocha. A representante do Ministério Público manifestou-se que a matéria tratada nesta representação não é de cunho eleitoral, justamente por não se tratar de irregularidade no pleito eleitoral e que o representado terminou seu mandato há quase dois anos. Também cita que os esclarecimentos dados pelo representante não foram suficientes para alterar o quadro inicial, tão pouco os motivos ensejadores indeferimento da representação n.º 337.12.2013.6.26.0192 semelhante a esta. Sintetizando acrescentou que eventuais irregularidades apontadas na representação, consideradas como atos de improbidade, já são objeto de Inquérito Civil perante a Promotoria de Justiça de Franco da Rocha onde serão devidamente apuradas. Finalmente manifestou-se pelo indeferimento da presente representação pelo fato de sua matéria não ser eleitoral, com o posterior arquivamento dos autos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, anoto que o parecer do Ministério Público deve ser acolhido, pois analisando os autos, observo que os fatos tratados na representação refogem da competência da justiça eleitoral,

Não trouxe o representante fatos que digam respeito à eleição do representado. O objetivo principal da Justiça Eleitoral é a preservação da liberdade do voto e da legitimidade e normalidade do pleito eleitoral. Observo que do acolhimento de ações eleitorais decorrem sanções de cassação de registro, cassação de diploma, inelegibilidade e desconstituição do mandato eletivo.

No caso o representado já não é o atual prefeito e ao que consta os fatos que o representante aponta como irregulares ocorreram após as eleições, no curso do mandato do representado. Não se tratando a representação de nenhum fato específico que diga respeito ao direito eleitoral, não é possível o prosseguimento desta ação nesta justiça especializada. Ante o exposto, INDEFIRO a representação formulada e extingo o processo sem resolução do mérito.

P.R.I.C., após tomadas todas as providências, arquive-se.

O BRIGADO EXCELENTES PESSOAS

Franco da Rocha, 27 de maio de 2014.

Raul Márcio Siqueira Júnior – Juiz Eleitoral

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Eu, Sérgio José de Oliveira, Bispo Evangélico, Bel. em Teologia, Jornalista, Ex-Acadêmico de Direito, Baiano da Cidade de Pedro Alexandre - Brasil, maior de 71 anos de idade, nasc. em 04/12/1948

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