PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS

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NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS

Tome atitude e denuncie as crueldades, maus tratos e abandono dos animais: isso é Crime! “Salvando os animais da afronta humana” “Não compre adote!”.

Caso você veja ou saiba de maus tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, se preferir, compareça ao Fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça do Meio-Ambiente em SP: [11] 3119-9524). A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais! Eis o texto da Lei: “Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98. È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2°. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).”Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são: · abandono; · manter animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus donos/responsáveis; · deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico; · envenenamento; · agressão física, covarde e exagerada; · mutilação; · utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento; · não procurar um veterinário se o animal estiver doente; Isto serve para os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração (aquelas carroças muito comuns nas ruas de grandes cidades), além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA. Assim que o Policial ou Escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: “È crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio! Caso ainda assim não consiga atendimento satisfatório, denuncie! Denúncia ao Ministério Publica – de sua cidade. Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço e número da delegacia, o horário, data e faça um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se você estiver acompanhado de alguém, este poderá ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP. Tudo o que você conseguir como fatos e provas devem ser anexados junto à ocorrência para auxiliar no seu B.O.: relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc. Uma questão muito comum: “ – Tenho medo de denunciar pois isso poderá causar problemas para mim e para as testemunhas, como ameaças, agressões, etc”. Sobre isso, leia abaixo: Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado. Preste atenção: o Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1° e 2º (parágrafo 3°): 1. “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”; 2. “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Publico seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais” Para sua orientação: Assim sendo, na verdade, não é você quem estará abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor será o Estado. Em sua cidade você pode fazer sua denuncia, também: junto. A Prefeitura que obrigatoriamente mantém um específico meio de atendimento em cuja você irá fazer um cadastro de solicitações: “Criação inadequada de cães/gatos (s/ higiene, excesso de animais)”, ou “Maus tratos a animais (cães, gatos e cavalos)”. Procure na Internet pelo site oficial de sua Prefeitura que, em muitos casos, também possui serviço semelhante. Se o crime for contra Animais Silvestres (que são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais), além de serem normalmente protegidos pela Lei 9.605/98 descrita acima, ainda podem ser denunciados à Polícia Florestal (onde houver) e ao IBAMA na “Linha Verde”, Tel.: 0800-618080 (ligação gratuita). Lembrando que Animais Silvestres possuem Leis e Portarias específicas previstas na Constituição e no Código Penal. Se você tiver acesso a Internet, pode visitar o nosso site: www.atitudenews.com lá você pode clicar em “fale conosco” e fazer a denúncia através do e-mail: Dica importante: Você sabia que as Associações de Bairro representam uma força associativa que pode provocar as autoridades na tomada de atitudes concretas em prol da comunidade? Com o advento da Lei 7.347 de 24/07/1985, essas associações, qualificadas como entidades de função pública, podem ingressar até mesmo com mandados de segurança (conforme Constituição Federal, Art. 5º LXX “b”) e a Fauna é considerada como um patrimônio público. Portanto, se o seu bairro estiver organizado em uma Associação, procure-a e peça que alguém o acompanhe até a delegacia ou ao fórum mais próximo.

Telefones úteis: IBAMA (Linha Verde) 0800-618080 Instituto Nina Rosa (11) 3031-9091 Aliança Int. do Animal (11) 3167-2879:

Em sua cidade procure se existem ONGs e levem também os problemas acima mencionados.

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