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Por que demorou? – Parte – V

Porém as garantias de fraude que ela (Débora Moretti Fumach) possui não se limita apenas ao seu cargo de promotora e sim, de seus superiores como Haroldo Cesar Bianchi (Promotor de Justiça Assessor)

Porém as garantias de fraude que ela (Débora Moretti Fumach) possui não se limita apenas ao seu cargo de promotora e sim, de seus superiores como Haroldo Cesar Bianchi (Promotor de Justiça Assessor)

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Contra corrupção em Franco da Rocha
Município “sem” lei! Políticos desrespeitam as leis e normas de direito!
MUNICÍPIO “SEM” LEI! POLÍTICOS DESRESPEITAM AS LEIS E NORMAS DE DIREITO!
Sexta-feira, | atualiza 12 jfev  de 2021 | 18h59 – Nazaré Paulista-SP – Por Editor: Bp Sérgio Oliveira
É de se constatar com clareza os fatos expostos pela ilegalidade na admissão de procuradores ou promotores no Ministério Público. Prefeito do município criou-se lei inconstitucional capaz de inserir cargo de comissão
texto do estatuto prevê que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.
Município “sem” lei! Políticos desrespeitam as leis e normas de direito!

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Município “sem” lei! Políticos desrespeitam as leis e normas de direito!

“Políticos” do município de Franco da Rocha por descumprirem a legislação vigente, consequentemente contribuem com a violência e outros diversos ilícitos atos praticados.

O Ministério Público e outros órgãos públicos ou instituições públicas com o poder de polícia são constituídos por esses “corruptos” políticos que infestam a Prefeitura e a Câmara Municipal de Franco da Rocha.

Como pode-se observar nos documentos aqui postados, o Ministério Público representado por Débora Moretti Fumach possui poderes de escolha, a qualquer momento pode violar ou fraudar inquéritos afim de proteger os corruptos consagrados: Marcio Anzelotti e Márcio Cecchettini.

Porém as garantias de fraude que ela (Débora Moretti Fumach) possui não se limita apenas ao seu cargo de promotora e sim, de seus superiores como Haroldo Cesar Bianchi (Promotor de Justiça Assessor).


Ao analisar a Reclamação Disciplinar (RD) nº 114/13-CGMP, extraí-se dos textos que ao decidir arquivar a RD 114/13- ocorreu a omissão comprovada documentalmente ao que se refere a Dano ao Erário. Cita-se “eventual dano ao erário” algo que está provado; ainda comunica que devo encaminhar representação acompanhada de documentos a Promotoria de Justiça de Franco da Rocha, traduzindo tudo isso não passa de proteção oferecida aos membros corruptos do Ministério Público

ATO (N) Nº 01/2013 – Corregedoria Geral do Ministério Público.

Art. 22 – Para aferição de reclamações sem definição de falta funcional ou representações que dependem de averiguações prévias, também será instaurada Reclamação Disciplinar.

§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou infração penal; quando estiver prescrita; ou quando for vaga a imputação, a Reclamação será arquivada pelo Corregedor-Geral, em decisão fundamentada.
§ 3º. Não sendo o caso de arquivamento, o Corregedor-Geral determinará a notificação do reclamado para prestar informações no prazo de quinze (15) dias.

É de se constatar com clareza os fatos expostos pela ilegalidade na admissão de procuradores ou promotores no Ministério Público. Prefeito do município criou-se lei inconstitucional capaz de inserir cargo de comissão (confiança) a procuradores do Ministério Público, função esta que é de competência entre outras de apurar irregularidades do Poder Executivo para início de inquérito e ou ação civil pública. Alguns processos em andamentos indica a ilegalidade constitucional pelo ex-prefeito de Franco da Rocha Márcio Cecchettini.

Alega a impetrante que, após a nomeação e posse do quinto candidato aprovado no Concurso Público, seria a próxima aprovada a ser nomeada e a tomar posse. Entende, ainda que a existência de seis cargos em comissão, denominados assessores jurídicos junto à Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, estariam ocupando a função de procuradores do município, sem, contudo, terem sido submetidos a concurso público, o que estaria ferindo seu direito líquido e certo.

Mandado de Segurança Processo nº: 0000718-68.2012.8.26.0198

Alega que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, tendo em vista que o impetrado preferiu manter nos quadros da Prefeitura seis cargos em comissão utilizados como procuradores da prefeitura.

Mandado de Segurança Processo nº: 0006568-40.2011.8.26.0198

Prova cabal é os detalhamentos que se tem pela administração anterior de Márcio Cecchettini e seus secretários que são acusados em dois processos por improbidade administrativa que somam-se em mais de  R$ 10.213.000,00 (Dez Milhões e Duzentos e Treze Mil) até o momento atual a população não obteve resposta publicamente. 

Processo: 0019818-14.2009.8.26.0198 (198.01.2009.019818)

Classe: Ação Civil Pública

Assunto: Improbidade Administrativa

Valor da ação: R$ 6.250.425,60

Processo: 1000524-17.2013.8.26.0198

Classe: Ação Civil Pública

Assunto: Improbidade Administrativa

Valor da ação: R$ 3.962.635,00

Qual o motivo de existir cobranças de taxas nos Municípios?

O motivo da cobrança de taxas em qualquer município no Brasil é, pelo fato do exercício regular do poder de polícia (fiscalização) porém na cidade de Franco da Rocha não é bem assim que ocorrem.

Art. 145, II CF e Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou  autorização do Poder Pública, à tranquilidade pública ou ao respeito à  propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 78, Parágrafo único, CTN. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Marcio Anzelotti e Márcio Cecchettini possuem o poder do império no abuso do poder, não existe observância do processo legal.

CONDENAÇÕES:

Processo APELAÇÃO CIVEL Nº 990.10.493829-5 Julgamento: Cuida-se de ação popular ajuizada por JOÃO GONÇALVES DE JESUS contra MÁRCIO CHECCETTINI, visando à declaração de nulidade dos atos que ensejaram na promoção pessoal deste último, enquanto Prefeito Municipal, condenando-o ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. A r. sentença de fls. 107/113, cujo relatório se adota, julgou procedente o pedidocondenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Recursos: Em suma, nenhuma reforma está a merecer o r. decisum monocrático – o qual inclusive fica ratificado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça – proferido em

consonância com os argumentos acima articulados, não se vislumbrando, para fins de prequestionamento, qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela apelante. Isto posto, nega-se provimento aos recursos. LEME DE CAMPOS RELATOR

Recursos: Registro: 2013.0000135229 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011163- 87.2008.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e MÁRCIO CHECCETTINI, é apelado JOÃO GONÇALVES DE JESUS. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

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NÃO HÁ JUSTIÇA SEM DEUS

One thought on “Por que demorou? – Parte – V

  1. Quando se fala em justiça logo se percebe mais um encaminhamento para a segurança máxima dos bandidos, seram coroados mais de teve imensidade para exercer providências para a sua Nação de origem

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