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PROPAGANDA – O MELHOR REMÉDIO CONTRA A CRISE

01 Maio 2019  sergio

Nazaré Paulista – SP – Por Editor: Bp Sérgio Oliveira

 

Nós, os cidadãos, somos os legítimos senhores do Congresso e dos tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem a Constituição.
-Abraham Lincoln-
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Acesse a internet exclusiva no Portal de Notícias do Atitude NewsPara 100% Brasil. Elegemos a Presidente, mas continua Instituições,
Aparelhadas. Afastado das atividades Democráticas, ainda.

DIVULGAÇÃO

Bem-vindo (a), ao Portal de Notícias do Atitude News – O chapa quente –

Dissemina-se, a bocas (porém corretíssimas), pequena, foi uma das sujas jogatinas do Governador João Dória de São Paulo – SP. Como já é sabido de Quase todo povo da Cidade de Franco da Rocha e Caldeirão. Essa carimbada (ao lado de Cecchettini, já de pé), figura com todo respeito, digo, Marcelo T. da Silva – vulgo de Marcelo Nega; quem faz os corre – corre em obediência aos demais mandatários para a ORGANIZAÇÃO libertina. Logo você vai poder inteirar os seus conhecimentos, com mais profundidade saber: como os Vereadores aprestarão, desserviço […] Agora sabe-se o quanto não devemo-nos ter políticos de estimação…

Verbetes: substantivo feminino [Popular] Falta de seriedade; modo de agir sem refinamento. Qualidade do que é brega, cafona; sem requinte nem bom gosto. Etimologia (origem da palavra fuleragem). De fuleiragem, de fuleiro + agem. Qual a pena para desvio de dinheiro público? Pela proposta, a pena seria calculada de acordo com o valor desviado dos cofres públicos. O crime de peculato (desvio de dinheiro público) hoje tem pena prevista de 2 a 12 anos, mas a Procuradoria sugere que a pena passe a ser de 4 a 25 anos. DECRETO Nº 8838, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976 REGULAMENTA O FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO-FUMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta – Arquivo Portal Atitude New

AGOSTO 10, 2013

MÁRCIO CECCHETTINI, EX-PREFEITO CONDENADO AO MENOS 05 (CINCO) VEZESPELO TRIBUNAL DE CONTAS, TEM INTERESSE EM SER CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL OU FEDERAL.
 MÁRCIO CHECCHETTINI DEVE TER ESQUECIDO QUE OUTROS CANDIDATOS EM ANOS ANTERIORES JÁ FORAM BARRADOS PELA FICHA LIMPA, OU AO MENOS ESPERA QUE O ‘GERALDINHO’ GERALDO ALCKIMIN – GOVERNADOR DE SÃO PAULO PELO PSDB – “CONVERSE” COM OS JUÍZES “PARCEIROS” PARA QUE ACEITE PROPINA PARA IGNORAR AS LEIS.
 TODAS AS CINCOS CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS FORAM PELO VALOR DE 200 (DUZENTAS) UFESP’s.

PROC.: TC-022869/026/10. (26 – São Paulo, 123 (143)) – Diário Oficial Poder Legislativo – 03/08/2013

PROC.: TC-022872/026/10. (41 – São Paulo, 123 (127)) – Diário Oficial Poder Legislativo –  12/07/2013

PROC.: TC-022871/026/10  (31 – São Paulo, 123 (67)) – Diário Oficial Poder Legislativo –  12/04/2013
PROC.: TC-018809/026/08  (31 – São Paulo, 122 (70)) – Diário Oficial Poder Legislativo –  13/04/2012
PROC.: TC-038581/026/09  (57 – São Paulo, 123 (33)) – Diário Oficial Poder Legislativo –  21/02/2013
“EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAL…, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Igualmente, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, Márcio Cecchettini, multa no valor de 200(duzentas) UFESP’s.”

 UNIDADE FISCAL PARA ESTADO DE SÃO PAULO É R$19,37 –  MULTIPLICADO POR (200×5) É EQUIVALENTE APENAS A R$ 19.370,00.
DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
§ lº Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

ALÉM DAS AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 10 MILHÕES DE REAIS, JÁ TEM CONDENAÇÃO IRREVERSÍVEL PELA JUSTIÇA.
a) CONDENADO. APELAÇÃO CIVEL Nº 990.10.493829-5 – FRANCO DA ROCHA
APTE (s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E OUTRO. APDO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO Nº 19.237

Cuida-se de ação popular ajuizada por JOÃO GONÇALVES DE JESUS contra MÁRCIO CHECCETTINI, visando à declaração de nulidade dos atos que ensejaram na promoção pessoal deste último, enquanto Prefeito Municipal, condenando-o ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. A r. sentença de fls. 107/113, cujo relatório se adota, julgou procedente o pedidocondenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000135229 ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011163- 87.2008.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e MÁRCIO CHECCETTINI, é apelado JOÃO GONÇALVES DE JESUS. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI. São Paulo, 11 de março de 2013. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica
Fonte: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do
 DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
§ lº Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a trêsb) CONDENADO.
 Registro: 2013.0000354479
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005859-73.2009.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante MÁRCIO CECHETTINI. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso do autor para o fim que constará do acórdão e negaram ao do réu. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS. São Paulo, 17 de junho de 2013.
6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APEL. Nº: 0005859-73.2009.8.26.0198
APTEs. : MINISTÉRIO PÚBLICO e MÁRCIO CECCHETTINI
APDOs. : OS MESMOS
COMARCA: FRANCO DA RICHA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE 1º GRAU: FERNANDO DOMINGUES GUIGUET LEAL
VOTO Nº 14567
EMENTA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prefeito Municipal que realizou contratações de servidores para cargos em comissão Cargos que se referem a tarefas rotineiras e permanentes da Administração, de cunho profissional e de carreira Improbidade administrativa caracterizada Sentença que fixou as penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos Sanções bem graduadas e que devem ser acrescidas da pena de multa, equivalente a dez vezes a remuneração do réu no seu último mês de mandato Sentença de parcial procedência Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
RELATÓRIO
A r. sentença de fls. 1.164/1.171 julgou parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Márcio Cecchettini, então Prefeito do Município de Franco da Rocha, para condenar o réu às seguintes penas dentre as elencadas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.…/…
Portanto, ficam mantidas as penalidades impostas na r. sentença, às quais se soma a de multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração mensal que o réu percebia na condição de Prefeito Municipal, tomando-se por base a do último mês de seu mandato. Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso do autor para o fim acima e nego ao do réu.
REINALDO MILUZZI
Relator
Fonte: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RI000W5Q60000#
 DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
§ lº Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
AÇÕES EM ANDAMENTO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SOMADAS EQUIVALEM A R$-10.213.063,60 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E TREZE MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

  • Processo: 0019818-14.2009.8.26.0198 (198.01.2009.019818)
  • Classe: Ação Civil Pública
  • Assunto: Improbidade Administrativa
  • Valor da ação: R$ 6.250.425,60
  • Processo: 1000524-17.2013.8.26.0198
  • Classe: Ação Civil Pública
  • Assunto: Improbidade Administrativa
  • Valor da ação: R$ 3.962.635,00
  • JOSÉ SERRA – PARCEIRO FIEL – PSDB
  • PARTIDO SUJO DE BANDIDOS – PSDB
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